A Prefeitura de Pomerode alerta os produtores rurais sobre o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que termina em 31 de dezembro de 2025 para imóveis de até quatro módulos fiscais.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório em todo o país e reúne informações ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), vegetação nativa e áreas consolidadas.
Benefícios da regularização
A inscrição no CAR e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) garantem vantagens importantes, entre elas:
Regularização ambiental do imóvel;
Continuidade legal das atividades agrícolas e pecuárias em áreas consolidadas;
Possibilidade de conversão de multas em ações de recuperação;
Emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e compensação de áreas;
Acesso a crédito agrícola e financiamentos.
Riscos para quem perder o prazo
Após a data limite, os produtores ficam impedidos de acessar benefícios, como:
Crédito rural;
Regularização de áreas consolidadas;
Licenciamento ambiental;
Participação em programas de incentivo e compensação.
Onde buscar atendimento
Os produtores podem procurar a EPAGRI ou a Prefeitura de Pomerode para orientações. O atendimento presencial é realizado na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAN) e na Secretaria de Desenvolvimento Rural, no prédio da Prefeitura, na Rua 15 de Novembro, 525 – Centro.
Contatos:
SEPLAN: (47) 3387-7212 / (47) 3387-7219
Secretaria de Desenvolvimento Rural: (47) 3387-7248
EPAGRI: (47) 3387-8411
A regularização é uma oportunidade de garantir segurança jurídica, sustentabilidade e acesso a políticas públicas. A orientação é clara: não deixe para a última hora.